Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.035.970

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPENSAÇÃO POR DANOS C/C MORAIS. FALTA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer compensação por danos morais. c/c 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, caput e § 4º, do CPC). 3. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do § 4º, do CPC, leva à deserção do recurso, face ao princípio da art. 1.007, preclusão temporal. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.