AREsp 3.033.307

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÕES DE INDEVIDA VALORAÇÃO DA PROVA E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que houve negligência da parte recorrente em relação à adoção de medidas de segurança e respectiva fiscalização, assim como culpa concorrente do empregado para a ocorrência do evento danoso - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.