AREsp 3.032.730

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. AFRETAMENTO POR TEMPO DE EMBARCAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO. NATUREZA JURÍDICA COMPLEXA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão enfrenta os temas indispensáveis ao desate da controvérsia. 3. A pretensão de requalificação do contrato de afretamento por tempo para apoio marítimo demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ no âmbito do recurso especial. 4. Agravo interno improvido.