AREsp 3.032.507

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA AOS PRAZOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que, diante da homologação parcial do acordo extrajudicial, não era possível considerar qualquer renúncia aos prazos recursais. Sobre essa tese, entretanto, o Tribunal a quo não se pronunciou, faltando o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.