AREsp 3.031.791

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de impugnação específica do fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau de recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. 3. Agravo interno a que se nega provimento.