AREsp 3.031.646

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VEÍCULO POR INSERÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. IPVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE PAUTOU NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. REVISAR A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR IMPLICARIA NO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não é possível, na via estreita do recurso especial, o incursionamento no reexame das provas utilizadas para o convencimento do Tribunal a quo. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.