AREsp 3.031.067

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º, CAPUT, INCISOS I E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E AOS ARTS. 17, § 1º E 2º; E 21, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE, POR VEDAÇÃO LEGAL, DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL NO ANO DE 2020. FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL QUE ESTÃO DISSOCIADOS DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal". (AgInt no AREsp n. 1.722.569/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 22/8/2025) 2. Agravo interno não provido.