AREsp 3.029.919

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Mantida a decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2. Cessão de crédito e preclusão. Necessidade de reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica ao fundamento autônomo do art. 778, § 1º, III, do CPC. Súmula 283/STF por analogia. 3. Pensão mensal. Parcelas vencidas até a data do efetivo pagamento. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. Laudo pericial. Alegação de nulidade por vícios formais. Pretensão de revalorar conteúdo técnico e fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Divergência jurisprudencial prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Inviável o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 6. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Pedido rejeitado. Honorários. Majoração indevida no julgamento do agravo interno. 7. Agravo interno a que se nega provimento.