AREsp 3.028.756

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM EMBARGOS DE TERCEIROS AFASTADA. NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE ACESSO Á JURISDIÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.