Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.028.353
- Julgado em 20/05/2026 · publicado em 25/05/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: AFRÂNIO VILELA
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Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA CONTRA A COVID-19. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A SUBMISSÃO À VACINA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO . FUNDAMENTAÇÃO CPC/2015 GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do deu-se de forma genérica, CPC/2015 circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
2. Agravo interno desprovido.
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