AREsp 3.027.149

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. PLANTAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO POR SECA. OCORRÊNCIA NA DATA DA COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANALISAR SE HÁ MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem, após análise das provas e cláusulas contratuais, concluiu pela inexistência de má-fé do segurado e pela ocorrência do sinistro no período de vigência contratual, ainda que parcialmente. 2. A modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de má-fé do segurado e a data da ocorrência do sinistro demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.