AREsp 3.026.961

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 2. A controvérsia versa sobre ação de despejo c/c cobrança, em que se pleiteou a rescisão do contrato de locação e o despejo por inadimplência. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de R$ 2.000,00. 4. A Corte de origem manteve a improcedência do despejo por reconhecer a purgação da mora e ajustou os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o art. 9º, III, da Lei n. 8.245/1991 ao julgar improcedente o despejo por falta de pagamento; (ii) saber se houve violação do art. 23, I, da Lei n. 8.245/1991 por desconsiderar a obrigação de pagar pontualmente; (iii) saber se o art. 62 da Lei n. 8.245/1991 foi mal aplicado ao admitir purgação da mora com depósitos judiciais na ação renovatória; (iv) saber se o art. 24 da Lei n. 4.657/1942 foi violado ao afastar o princípio do tempus regit actum; (v) saber se o art. 374, II e III, do CPC foi violado por desconsiderar a inadimplência incontroversa; e (vi) saber se o art. 1.000 do CPC foi violado ao presumir aceitação tácita sem ato incompatível com a vontade de recorrer. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As alegações de violação dos arts. 9º, III, 23, I, e 62, da Lei n. 8.245/1991, e 374, II e III, do CPC exigem reexame do conjunto fático-probatório (inadimplemento, pagamentos, depósitos judiciais e seus efeitos), o que é vedado, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 7. Quanto aos arts. 24 da LINDB e 1.000 do CPC, o recurso especial é deficiente, pois não demonstra de que modo o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame das alegações de inadimplemento, purgação da mora e justa causa para resolução contratual demandar reavaliação de fatos e provas. 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso especial é deficiente em fundamentação e não demonstra, de modo claro e específico, a violação aos arts. 24 da LINDB e 1.000 do CPC". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, arts. 9º, III, 23, I e 62; LINDB, art. 24; CPC, arts. 374, II e III, 1.000 e 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 283 e 284.