AREsp 3.026.622

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. TERCEIRO INTERESSADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da litigância de má-fé e da distribuição dos ônus sucumbenciais, quando baseada na análise das circunstâncias do caso concreto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.