AREsp 3.025.856

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DISSÍDIO. NÃO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Embargos à execução. 2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.