AREsp 3.024.998

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO CONTEXTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E APLICABILIDADE DE SÚMULA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação de indenização por morte em acidente automobilístico, ocorrido enquanto a vítima trabalhava em caminhão conduzido pelo réu. 3. A Corte de origem reconheceu a competência da Justiça do Trabalho por se tratar de desdobramento de acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, e se se aplica a Súmula n. 170 do STJ; (ii) saber se a competência é da Justiça comum estadual por se tratar de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito imputado à pessoa física do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a matéria de modo claro e suficiente, rejeitando os embargos e afastando a aplicação da Súmula n. 170 do STJ. 7. O acórdão assentou fundamento constitucional autônomo (art. 114, VI, da CF) para firmar a competência da Justiça do Trabalho. Incide a Súmula n. 126 do STJ, pois o acórdão está amparado em fundamento constitucional suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário, o que impede a revisão em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e suficiente a controvérsia e rejeita embargos de declaração sem vícios. 2. Incide a Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento constitucional autônomo (art. 114, VI, da CF) e não há recurso extraordinário para impugná-lo." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114, VI; CPC, arts. 53, V, 1.022, II, 489, § 1º, IV e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 126 e 170.