AREsp 3.024.665

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. REVISÃO. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem enfrentou a questão posta, manifestando-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos alegados como omissos, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A exclusão do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar é lícita, exceto para medicamentos antineoplásicos orais, medicação assistida ) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse (home care fim, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. A análise da questão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. A incidência das Súmulas n. e n. impede o conhecimento do 7/STJ 83/STJ recurso especial pela alínea "a" do III, da Constituição Federal e art. 105, prejudica o exame da divergência jurisprudencial pela alínea "c". Agravo interno improvido.