AREsp 3.024.617

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória nem a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), o que abrange a definição da composição do "Custo de Ocupação - CTO" em locação comercial em shopping center, cuja fixação, com base em prova pericial, preserva as condições livremente pactuadas nos termos do art. 54 da Lei 8.245/1991. 3. A admissão do recurso especial pela divergência jurisprudencial reclama exata similitude fática entre os julgados confrontados, o que não ocorreu no caso presente. 4. A ausência de caráter protelatório afasta o cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC não devida quando não inaugurada uma nova instância. 6. Agravo interno não provido.