AREsp 3.023.997

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SUSTENTAÇÃO ORAL DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que reconheceu a nulidade da citação por edital e a prescrição intercorrente. 2. Não é possível a arguição de matéria nova nos embargos declaração contra o acórdão que não abordou, por ter se operado a preclusão consumativa. Esse expediente configura inovação recursal e em termos de admissibilidade atrai a incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento. 3. Reanalisar a ocorrência de prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias exigiria a reanálise do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.