AREsp 3.023.956

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS PROTOCOLADOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Embora a decisão monocrática tenha procedido à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a embargante opõe os presentes embargos alegando omissão quanto à fixação dos honorários recursais. 3. Ocorre que os aclaratórios são manifestamente inadmissíveis, porque protocolados fora do prazo legal. 4. O acórdão embargado foi publicado em 16/3/2026. O prazo para embargar iniciou-se em 17/3/2026, encerrando-se em 23/3/2026; todavia o recurso integrativo foi protocolado em 24/3/2026. Intempestividade evidenciada. 5. Embargos de declaração não conhecidos.