AREsp 3.023.741

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETROCESSÃO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As conclusões do acordão recorrido no sentido da persistência do interesse público no imóvel, a afastar a pretendida retrocessão, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Ausente prequestionamento de tese recursal, incidem, de fato, as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. 3. Agravo interno desprovido.