Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.023.440

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER. OBTENÇÃO DO RESULTADO ÚTIL EM OUTROS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial que tem por objetivo reconhecer a competência do foro ao qual a ação foi inicialmente distribuída para processar a causa. 2. No julgamento de conflito de competência conexo, suscitado pelo juízo destinatário dos autos, reconheceu-se a competência do juízo inicial, conforme busca a parte recorrente nestes autos. 3. Em razão da obtenção do resultado útil do recurso em outros autos, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

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