AREsp 3.023.118

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSENTE. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial demanda não apenas a discussão da mesma questão jurídica, mas também similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que não se verifica no caso concreto, aplicação por analogia da Súmula 284/STF . 2. . Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.