Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.022.560

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSOS INTERPOSTOS. CONTRA MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. "A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a decisão/acórdão preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões." (EDcl no AgInt nos EDcl no Terceira Turma, DJEN de AREsp n. 2.614.552/BA, . 15/8/2025) 3. "A existência de embargos de declaração anteriormente interpostos inviabiliza o conhecimento do recurso especial subsequente, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou não tenham provocado modificação do julgado." (AgRg no Quinta Turma, DJEN de AREsp n. 2.691.425/SP, . 14/8/2025) 4. Agravo interno não provido.

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