AREsp 3.021.386

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando à transferência hospitalar imediata para unidade pediátrica com UTI e procedimentos em cardiologia. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela e condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando honorários em 10%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a falha na prestação de serviço e majorou os honorários para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, ao condenar a recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais não obstante a alegada ausência de resistência e o cumprimento espontâneo da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório delineado pelo acórdão recorrido quanto à causalidade da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “ Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão da condenação em ônus sucumbenciais exigir o revolvimento do conteúdo fático-probatório acerca da causa do ajuizamento e da efetiva resistência”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.