Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.021.210

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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "cláusula que exclui as 'doenças profissionais' do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da " atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária (AgInt no Relator Ministro ANTONIO CARLOS AREsp 1.782.278/SC, FERREIRA, Quarta Turma, julgado em DJe de . 14/8/2023, 18/8/2023) 2. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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