Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.020.937
- Julgado em 16/03/2026 · publicado em 20/03/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: NANCY ANDRIGHI
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e rescisão de contrato.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissíveis.
3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
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