AREsp 3.019.090

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM). DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 568/STJ. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO A PARTIR DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO APROVEITADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o julgador está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido.