AREsp 3.018.536

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 3. A interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão importa no não conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 4. Não se aplica a Súmula n. 579/STJ, pois ambos os recursos foram apresentados pela mesma parte, não havendo exceção para a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial. II. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.