AREsp 3.017.798

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS. SÚMULA 284/STF. ART. 80 DO CPC SEM PARTICULARIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. ALÍNEA "C" INVIÁVEL ANTE ÓBICE FÁTICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a aplicação da Súmula 284/STF ante a indicação genérica do art. 80 do Código de Processo Civil, sem particularização do dispositivo concreto. 2. Para afastar as multas por litigância de má-fé e por embargos declaratórios reputados protelatórios seria necessário reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. 3. Inviável o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal quando o óbice da Súmula 7/STJ impede a demonstração da similitude fática. 4. Agravo interno a que se nega provimento.