AREsp 3.017.740

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 290 E 485 DO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CPC/2015. VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO SÚMULA 282/STF. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.