AREsp 3.017.314

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DO PERCENTUAL APLICADO ENTRE 10% E 20%. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. AGRAVO SÚMULA 7/STJ. CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo condenação, os honorários serão fixados entre 10% e 20% das seguintes bases de cálculo: (a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § art. 85, 2º, do CPC ( Relator p/ acórdão Ministro Raul Araújo, REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, julgado em DJe de . 13/2/2019, 29/3/2019) 2. Impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do § 11, do quando o recurso não for conhecido art. 85, CPC/2015, integralmente ou for desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. 3. A majoração dos honorários em grau recursal, prevista no § 11, do art. 85, CPC, é aplicável independentemente do conteúdo do julgamento recursal, como forma de retribuir o trabalho adicional da parte vencedora e desestimular o uso abusivo do direito de recorrer. 4. A reavaliação do percentual de honorários e da repartição da sucumbência pressupõe o exame do acervo fático-probatório e dos critérios específicos do caso, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.