AREsp 3.015.944

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECLUSÃO. ANÁLISE. MATÉRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Esta Corte tem entendimento assente de que não há falar em discussão de tema já decidido no curso do processo, considerados os institutos da preclusão consumativa e da coisa julgada formal. Inafastável a Súmula n. 83 do STJ. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.