AREsp 3.014.439

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de prescrição danos morais, com c/c pedidos de baixa de hipoteca e indenização por danos morais; O valor da causa foi fixado em R$ 92.957,79. 3. Na sentença, o Juízo reconheceu a prescrição, determinou a baixa da hipoteca, afastou os danos morais e fixou honorários em 5%, reduzidos pela metade, reconhecendo sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem manteve os honorários à luz do princípio da causalidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários recursais em 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a majoração de honorários recursais para 20% violou o § 11, do CPC diante da alegada inexistência de art. 85, pretensão resistida e da simplicidade da causa; e (ii) saber se, à vista do reconhecimento do pedido, seria possível reduzir ainda mais os honorários à metade, com fundamento no § 4º, do CPC. art. 90, III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão da existência de pretensão resistida, da aplicação do princípio da causalidade e da majoração de honorários recursais demanda reexame de fatos e provas; também incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao redimensionamento da verba honorária sob o § 4º, por exigir art. 90, revolvimento do contexto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. : "Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar a revisão dos Tese de julgamento honorários fixados e majorados com base no princípio da causalidade e no desprovimento do apelo. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para impedir a redução adicional dos honorários sob o § 4º, do CPC". art. 90, CPC, arts. 85, § 11, 90, § 4º. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em AREsp n. 1.351.780/PR, 17/2/2020.