AREsp 3.013.636

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DO . ART. 1.023 CPC/2015 INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O prazo legal para a oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no o do , o qual art. 1.023, c/c art. 219 CPC/2015 não foi observado no caso. 2. Embargos de declaração não conhecidos.