AREsp 3.013.319

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia atinente à incidência dos juros moratórios, consignou que o Estado não demonstrou, através de documento fidedigno, que o contribuinte fora notificado acerca do novo lançamento da dívida tributária. A modificação dessa premissa demandaria o necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.