AREsp 3.013.196

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alegada nulidade do acórdão recorrido por omissões relativas à fundamentação da sentença, tutela de urgência, prova pericial, critérios de lucros cessantes, consequências práticas (art. 20 da LINDB) e prequestionamento. 2. Tribunal de origem que apreciou de forma suficiente e coerente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 3. Pretensão recursal que, sob o rótulo de omissão, busca rediscutir o mérito da causa, inclusive reavaliar prova pericial, equivalência técnica entre produtos e fundamentos da tutela provisória, providência vedada na via especial. 4. Inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. 5. Agravo interno desprovido.