Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.012.932

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. AGRAVO SÚMULA N. 7/STJ. EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo nos próprios auto interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( . Súmula n. 7/STJ) 3. Não há como averiguar nesta instância, sem incorrer no mencionado óbice, se a parte recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório sobre a comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça. III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial não provido.

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