AREsp 3.012.849

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA E DE SONEGADOS C/C SOBREPARTILHA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação anulatória de partilha e de sonegados c/c sobrepartilha. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: i) incidência da Súmula 7 do STJ e ii) ausência de similitude fática. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido.