AREsp 3.012.045

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 335, V, DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A aferição da existência de litígio ou mesmo de litígio extrajudicial apto a justificar a ação de consignação em pagamento com base no art. 335, V, do Código Civil constitui matéria fático-probatória, insuscetível de reexame em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 2. O agravo interno que não apresenta subsídios novos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática não afasta a incidência dos óbices de admissibilidade do recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo interno improvido.