AREsp 3.010.621

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE SUSCITAR EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial e sua ausência impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF). 2. O atendimento ao requisito do prequestionamento exige que a questão jurídica tenha sido expressamente levantada nas razões de apelação ou nas contrarrazões. Não se considera cumprido esse pressuposto quando o tema é introduzido somente em embargos de declaração, configurando inovação argumentativa, o que afasta a possibilidade de seu exame pelas instâncias superiores. 3. Agravo interno a que se nega provimento.