AREsp 3.010.118

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. A Reclamação constitucional, apresentada na origem, não é instrumento adequado para o controle da aplicação de alguns precedentes do STJ. III. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido.