AREsp 3.009.684

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL REPETIÇÃO DE C/C INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO POSTERIOR NOS TERMOS DO §6º, DO CPC. ART. 1.003, 1. Ação declaratória de nulidade contratual repetição de indébito e c/c compensação de danos morais. 2. O § 6º, do CPC, estabelece que o recorrente comprovará a art. 1.003, ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 3. Considerando que não houve a comprovação do feriado local, não obstante a devida intimação para tanto, não há como ser afastada a intempestividade do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido.