AREsp 3.009.612

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE REPARAÇÃO DE RODOVIAS. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL PARA FIXAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 2. Adotar entendimento diverso - acerca da fixação dos juros moratórios a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual e mora ex persona, em virtude da ausência de termo final previamente estipulado para a execução da obrigação, como também a impossibilidade de se adotar como termo inicial a data do desembolso em razão da ausência de prova robusta e inequívoca da data em que tais desembolsos foram realizados - demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na esfera especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.