AREsp 3.009.019

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM PERTENCENTE, EM PARTE, A TERCEIRO. ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE SUA INDIVISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO A AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve a parte recorrente fundamentar de que maneira entende violados os dispositivos que amparam sua tese, sob pena de deficiência na fundamentação. Súmula n. 284 do STF. 2. O v. acórdão assentou seu entendimento com esteio em premissas fáticas, sendo vedada sua análise na via estreita do recurso especial. Súmula n. 7 do STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado, ante o não conhecimento do mesmo pleito pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo interno desprovido.