AREsp 3.008.595

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7, 83 e 568 do STJ; e aplicação do V, do art. 1.030, CPC. 2. A controvérsia decorre de ação declaratória de nulidade indenização por c/c danos morais e materiais pedido de desconsideração da personalidade jurídica e c/c arresto de valores, envolvendo empréstimo consignado e cessão de crédito, com alegada pirâmide financeira. O valor da causa foi fixado em R$ 150.684,41. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nulo o contrato com a correspondente, condená-la a restituir o saldo com correção e juros e a pagar R$ 8.000,00 por danos morais, mantendo a validade do empréstimo consignado e fixando honorários. 4. A Corte de origem manteve a validade e eficácia do empréstimo consignado e afastou a responsabilidade solidária do banco por ausência de prova de participação na fraude e por transferência consciente e voluntária de valores. Os embargos de declaração foram desprovidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se incidem os arts. 14 e 34 do CDC para reconhecer responsabilidade objetiva e a solidariedade do banco por atos de correspondente; (iii) saber se se aplica ao caso o III, do CC quanto à responsabilidade do comitente por atos do preposto; art. 932, (iv) saber se foram violados os arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC; (v) saber se foram violados os arts. 113, 187 e 422 do CC; (vi) saber se o III, do CPC impõe art. 374, reconhecimento de fato incontroverso acerca da atuação como correspondente bancário; (vii) saber se incide a Súmula n. 479 do STJ na espécie; (viii) saber se deve ser aplicada a Resolução BACEN n. º; e (ix) saber se há 3.954/2011, art. 2 divergência jurisprudencial com acórdão do TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou, de forma clara, objetiva e fundamentada, os pontos relevantes da controvérsia, afastando a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reforma da conclusão sobre responsabilidade do banco à luz dos arts. 14 e 34 do CDC, porque demandaria reexame do conjunto fático-probatório. 8. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto às alegadas violações dos arts. 113, 187, 422 e 932, III, do CC, 4º, III, e 51, IV, do CDC e 374, III, do CPC, por ausência de prequestionamento. Não se aplica o prequestionamento ficto do do CPC, tendo em vista a não demonstração de ofensa ao art. 1.025 art. 1.022 do CPC no apelo extremo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tese de julgamento tribunal de origem enfrenta os pontos relevantes, afastando a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório quanto à responsabilidade do banco à luz dos arts. 14 e 34 do CDC. 3. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento das teses fundadas nos arts. 113, 187, 422 e 932, III, do CC, 4º, III, e 51, IV, do CDC e 374, III, do CPC, não se aplicando à hipótese o art. 1.025 do CPC”. CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, 1.025, 85, § Dispositivos relevantes citados: 11, 1.030, V, e 374, III; CF, III, e ; CDC, arts. 14, 34, 4º, III, e 51, IV; art. 105, a c CC, arts. 113, 187, 422 e 932, III; Resolução n. º. 3.954/2011, art. 2 STJ, Súmulas n. 7, 83, 568, 211, 330 e 518; STF, Jurisprudência relevante citada: Súmulas n. 282 e 284.