AREsp 3.008.301

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE. DIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo. II. Razões de decidir 2. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge automaticamente responsável por todas as obrigações contraídas pelo parceiro de forma a autorizar a busca e penhora de bens, sob pena de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 3. Acatar a tese da parte de que a dívida foi constituída em benefício da família demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido.