AREsp 3.007.681

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE A AÇÃO ESTÁ AMPARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR EM QUE FOI RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA PELA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca de que a ação de repetição de indébito está pautada em anterior mandado de segurança, onde foi reconhecido o direito da parte autora de não incidência de ICMS referente a notas fiscais específicas, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.