Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.006.879

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. C/C VIOLAÇÃO DO DO . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 CPC/2015 CONEXÃO ENTRE DIVERSAS AÇÕES RECONHECIDA. COMBATE À UTILIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA APRECIAÇÃO DE CONFLITOS FALSOS OU ARTIFICIAIS. FUNDAMENTOS DO

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