AREsp 3.006.655

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR ALEGADA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REVER O ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Afastados os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, viabilizou-se o conhecimento parcial do recurso especial. 2. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, tendo o Tribunal se manifestado sobre todos os aspectos a quo importantes ao deslinde do feito. 3. Nas razões, verificou-se o necessário reexame fático-probatório para alterar o entendimento do órgão julgador. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do apelo nobre e, nesta extensão, negar-lhe provimento.