AREsp 3.006.539

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. LITISPENDÊNCIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. PEDIDOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTS. 1.022, INCISO II E O 489, § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 337, INCISO VI e § 3º; E O 927, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE. PROVIMENTO NEGADO.